Validade jurídica em assinaturas digitais: entenda como funciona

Certamente você já sabe sobre a importância da assinatura digital no dia a dia das empresas, visto que essa tecnologia proporciona maior agilidade, produtividade, redução de custos e total segurança. Por ser respaldada por Leis consolidadas, a assinatura digital possui validade jurídica inquestionável e tem a mesma equivalência de uma assinatura de próprio punho.

Entretanto, apesar da validade jurídica inquestionável, talvez você ainda não saiba, mas é possível validar assinaturas digitais gratuitamente, para obter, assim, um recurso agregador do fator segurança. Sob esse ponto de vista, vamos te explicar essa dica nesse artigo e também exploraremos diversos aspectos acerca da assinatura digital e validade jurídica.

O que é validade jurídica?

A validade jurídica é a conformidade de um ato ou contrato junto às leis e regulamentações vigentes em um determinado sistema jurídico. Em outras palavras, para que um ato tenha validade jurídica, as autoridades competentes devem reconhecê-lo como tal e ele deve estar em conformidade com as legislações vigentes.

Podemos exemplificar da seguinte forma: para que um contrato tenha validade jurídica, as partes devem celebrá-lo de acordo com as formalidades legais exigidas e garantir que seu conteúdo não viole as leis.

Nesse sentido, a validade jurídica é essencial para garantir a segurança jurídica e a ordem na sociedade, visto que possibilita que as pessoas confiem na eficácia e na aplicação das leis em suas relações e transações.

O que faz um documento ter validade jurídica?

Para que haja validade jurídica em documentos, geralmente são necessários os seguintes requisitos:

• Assinaturas válidas: Todos os envolvidos no documento devem assinar de acordo com as exigências legais, que podem incluir assinaturas físicas ou eletrônicas.
• Data correta: O documento deve conter a data de assinatura para assim, estabelecer o momento exato em que as partes concordaram com seus termos.
• Clareza: Deve-se redigir o documento de forma clara e precisa para que as partes compreendam os seus direitos e obrigações.
• Conformidade: O conteúdo do documento deve estar em conformidade com as leis vigentes.
• Preservação do documento original: É importante manter o documento em segurança para garantir sua integridade e autenticidade, caso seja necessário apresentá-lo como prova em eventuais disputas judiciais.

Assinatura digital tem validade jurídica no Brasil?

Sim, a assinatura digital tem validade jurídica no Brasil desde 2001, quando foi criada a Medida Provisória 2.200-2, que dispõe sobre a validade jurídica da assinatura digital e sua equiparação à assinatura física em documentos eletrônicos.

Nesse contexto, para que uma assinatura digital seja considerada válida, ela deve ser gerada com o uso de certificados digitais emitidos por uma autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Os certificados digitais garantem a autenticidade e a integridade do documento assinado digitalmente, conferindo-lhe validade jurídica. Contudo, é válido ressaltar que o certificado digital é considerado a identidade eletrônica de empresas e indivíduos.

O que diz a lei sobre a assinatura digital?

A Medida Provisória (MP) nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, foi uma medida idealizada pelo governo brasileiro com intuito de estabelecer as bases legais para a utilização da assinatura digital e a validade jurídica de documentos eletrônicos.

Sob esse ponto de vista, seguindo às necessidades crescentes de segurança e eficiência nas transações eletrônicas, bem como à demanda por soluções tecnológicas que possibilitassem a substituição de documentos físicos por documentos eletrônicos em diversas áreas, como comércio, administração pública, serviços financeiros, entre outros, a MP 2.200-2 merece destaque em alguns pontos.

Os principais pontos abordados pela MP nº 2.200-2, são:

• Validade Jurídica: A MP estabeleceu que a assinatura digital, quando utilizada em conformidade com os procedimentos estabelecidos, tem validade jurídica equiparada à assinatura de próprio punho, conferindo, assim, autenticidade e integridade aos documentos eletrônicos assinados digitalmente.
• Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil): A MP criou a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que é composta por um conjunto de normas e procedimentos que garantem a segurança e a confiabilidade dos certificados digitais utilizados na assinatura digital. Os principais objetivo da ICP-Brasil é fornecer uma base tecnológica e legal para a implementação da assinatura digital no país.
• Requisitos técnicos e procedimentais: A MP estabeleceu requisitos técnicos e procedimentais que as partes devem observar ao criar, utilizar e verificar a assinatura digital, com o objetivo de garantir sua segurança e eficácia.
• Presunção de veracidade: A MP também definiu que os documentos eletrônicos assinados digitalmente, em conformidade com os requisitos estabelecidos, são verdadeiros em relação aos signatários, possuindo, portanto, prova suficiente de sua integridade em juízo.
• Legislação: A MP nº 2.200-2 representou um marco relevante na modernização do arcabouço jurídico brasileiro para lidar com as transações eletrônicas, contribuindo, assim, para a segurança e eficiência das relações comerciais e jurídicas no âmbito digital.

Lei 14.063

Além disso, em 23 de setembro de 2020, foi sancionada a Lei nº 14.063/2020 que “dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos”.

É importante destacar alguns trechos dessa Lei.

“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o uso de documentos eletrônicos e a prestação de serviços de assinatura eletrônica, atendidos os requisitos de formação, declaração ou manifestação da vontade previstos nesta Lei.”

“Art. 2º Os documentos eletrônicos, públicos ou privados, produzidos e conservados com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, em relação aos destinatários e em relação à data e à hora em que foram assinados ou enviados, na forma do art. 10.”

Essa legislação também classifica as assinaturas eletrônicas (incluindo a digital) da seguinte forma:

Assinatura Simples: Básica, fácil de criar, porém, com menor nível de segurança e validade jurídica limitada.

Assinatura Avançada: Mais segura que a simples, requerendo tecnologias como SMS, biometria ou token. Possui aceitação jurídica em diversos casos.

Assinatura Qualificada: A mais segura, que exige a utilização de um certificado digital de autoridade certificadora reconhecida. Ela pode ser equiparada à assinatura manuscrita.

Como funciona a validade da assinatura digital?

Na assinatura digital, a validade jurídica se baseia em diversos elementos que, em conjunto, garantem a autenticidade e a integridade dos documentos assinados.

Além das legislações já mencionadas, um dos principais componentes que garante a validade da assinatura digital é o certificado digital. Emitido por uma autoridade certificadora reconhecida, esse certificado contém informações sobre o signatário e sua chave pública. Logo, ele funciona como uma espécie de identidade digital, garantindo a autenticidade da assinatura e a identidade do signatário.

Ademais, também existe a criptografia assimétrica que desempenha um papel de suma relevância na validade da assinatura digital. A criptografia envolve o uso de duas chaves: uma chave privada, que é mantida em sigilo pelo signatário e uma chave pública, que está disponível para verificação. Assim sendo, a assinatura digital é gerada com a chave privada e pode ser verificada usando a chave pública correspondente. Isso garante que apenas o signatário autorizado possa criar a assinatura e que qualquer alteração no documento após a assinatura a tornará inválida.

Como comprovar a validade da assinatura digital?

Existem diversas formar, as principais são:

Verificar o Certificado Digital: Com base em um certificado digital emitido por uma autoridade certificadora confiável, gera-se uma assinatura digital. Por meio de uma lista de autoridades certificadoras, é possível verificar se o certificado é válido e confiável.

Serviço VALIDAR do ITI: O ITI disponibiliza gratuitamente em seu site, o serviço VALIDAR, que valida as assinaturas digitais de acordo com a lei 14603/2020, incluindo certificados da ICP-Brasil e de outras infraestruturas reconhecidas no país. O VALIDAR também faz a validação de assinaturas eletrônicas avançadas (apenas do portal GOV.br) e assinaturas digitais oriundas do acordo do Mercosul. Portanto, o serviço valida as assinaturas para garantir a conformidade do documento e sua conformidade com os padrões legais.

Qual é a importância da validade jurídica em documentos assinados digitalmente?

A validade jurídica em documentos assinados digitalmente é importante para garantir a autenticidade e integridade do mesmo. Conferindo reconhecimento legal às assinaturas eletrônicas, ela assegura que os documentos eletrônicos tenham o mesmo valor jurídico dos documentos em papel. Logo, isso promove a eficiência nas transações eletrônicas. Em muitos países, incluindo o Brasil, conforme mencionado, existem leis específicas que regulam o uso de assinaturas digitais. Em resumo, a validade jurídica em documentos assinados digitalmente é essencial para garantir confiança e segurança nas transações eletrônicas.

Onde usar a assinatura digital com validade jurídica?

Diversos documentos podem utilizar a assinatura digital. Podemos destacar, por exemplo:

• Contratos de prestação de serviços: Contratos entre empresas e prestadores de serviços, como consultores, fornecedores, e prestadores de serviços de TI.
• Acordos de confidencialidade: As partes envolvidas podem reforçar a segurança e garantir a autenticidade ao assinar acordos de confidencialidade digitalmente.
• Procurações: Oferece-se uma alternativa eficiente e segura aos métodos tradicionais de assinatura ao assinar procurações digitalmente.
• Pedidos de compra: Clientes e fornecedores podem assinar digitalmente pedidos de compra de produtos ou serviços para formalizar transações comerciais.
• Atas de reunião: Empresas, assembleias e conselhos podem assinar digitalmente atas de reunião para registrar decisões e deliberações importantes.
• Licenças e autorizações governamentais: Empresas podem assinar digitalmente documentos relacionados a licenças e autorizações governamentais, como licenças de funcionamento e alvarás, para simplificar os processos de obtenção e renovação.
• Imposto de renda e serviços prestados pela Receita: As assinaturas digitais podem autenticar documentos relacionados ao imposto de renda.
• Validação de cadastro da CNH Digital: Por meio da assinatura digital, valida-se o cadastro na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Digital.
• Contratos entre empresas com valores expressivos e envolvam alto risco: Em transações comerciais que envolvem altos valores ou alto risco, os contratos eletrônicos assinados digitalmente garantem autenticidade, integridade e segurança.
• Documentos de RH enviados aos órgãos governamentais: As empresas podem assinar digitalmente e enviar aos órgãos governamentais documentos de Recursos Humanos, como contratos de trabalho, registros de horas trabalhadas e folhas de pagamento.
• Programa de Controle de Médico de Saúde Ocupacional: Emprega-se a assinatura digital para autenticar e preservar a integridade de documentos como exames médicos ocupacionais e relatórios de saúde dos funcionários.
• Programa de Gerenciamento de Riscos: É possível assinar digitalmente documentos como avaliações de risco, planos de contingência e relatórios de auditoria.

Validade jurídica em documentos digitais: dúvidas frequentes

Vamos explanar brevemente sobre algumas dúvidas constantes acerca do tema:

• Valor legal: Se atenderem os requisitos legais, os documentos digitais têm o mesmo valor legal que os documentos em papel.
• Autenticidade: As autoridades certificadoras confiáveis emitem certificados digitais que garantem a autenticidade de um documento digital através de assinaturas digitais.
• Regulamentação: As leis relacionadas ao uso de documentos digitais variam de país para país. No Brasil, por exemplo, existem leis robustas e específicas que regulam o uso de assinaturas eletrônicas e digitais.
• Benefícios: A assinatura digital traz benefícios como: eficiência, redução de custos, controle, agilidade, facilidade de armazenamento e compartilhamento, além de ser mais sustentável, cooperando com o meio ambiente.

Quando a assinatura digital perde a validade?

Em resumo, os principais motivos que podem acarretar na invalidação da assinatura digital, são:

• Expiração do Certificado Digital: A validade da assinatura digital está associada à validade do certificado digital utilizado para gerá-la. Dessa forma, se o certificado digital expirar, a assinatura digital associada a ele também se tornará inválida.
• Revogação do Certificado Digital: A revogação de um certificado digital pode comprometer a validade da assinatura digital associada a ele.

Como verificar validade de assinatura digital em PDF?

Como já mencionado, você pode verificar a validação da assinatura digital através do serviço gratuito do ITI, o VALIDAR. Contudo, é válido ressaltar que o serviço não valida o documento e sim a assinatura digital.

Onde posso encontrar assinatura digital com validade jurídica?

A QualiSign, com 30 anos de experiência em formalização digital, oferece um Portal completo com assinatura digital válida juridicamente, carimbo de tempo e outros serviços.

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Conclusão

A validade jurídica em documentos assinados digitalmente é crucial para garantir sua autenticidade e integridade, proporcionando confiança e segurança nas transações eletrônicas. Assim, legislações como a Medida Provisória 2.200-2 e a Lei 14.063/2020, estabelece as bases legais para a utilização da assinatura digital, dando-lhe a mesma equivalência de uma assinatura manuscrita. Além disso, a infraestrutura de chaves públicas brasileira (ICP-Brasil) possui um importante papel nesse processo, fornecendo certificados digitais que garantem a segurança das assinaturas. Por fim, embora a assinatura digital tenha validade jurídica inquestionável, é importante utilizar recursos de validação para obter uma camada adicional de segurança.

Luiz Rodrigues

Olá! Sou Luiz Rodrigues, pai de três filhos e Diretor de Marketing da QualiSign. Sou formado em Processamento de Dados e pós-graduado em Administração pela USP. Com 13 anos de experiência na área de formalização digital, participei da idealização de soluções inovadoras neste mercado.