29 agosto, 2023 •
Nos últimos anos, não só por conta da pandemia que afetou a todos, a área jurídica das empresas vem se transformando de maneira muito rápida. O Direito digital, embora recente, é incrivelmente rico de casos e podemos dizer que o tema tecnologia impulsionou os advogados a se atualizarem e entenderem mais profundamente algumas questões tecnológicas.
Nessa perspectiva, com todo esse volume de informações e dados, hoje, o departamento jurídico ocupa um papel ainda mais relevante dentro das companhias. É ele que atua em diversos temas empresariais apoiando e orientando as questões de privacidade e proteção de dados (LGPD), confidencialidade, direito digital, análise de riscos e uma série de outros assuntos, além daqueles mais tradicionais como contencioso, trabalhista, entre outros.
Sob essa ótica, recursos tecnológicos são também fundamentais a fim de proporcionar uma experiência qualificada no âmbito jurídico. É essencial a tecnologia como ferramenta para aumento de produtividade e como fator de segurança diante deste cenário. Entre esses recursos, está a formalização digital que além da assinatura digital e eletrônica, abrange outras soluções com uso seguro por meio digital que outrora só eram realizados em papel. Desde então, a área jurídica tem sido fundamental para o apoio e muitas vezes na liderança da transformação digital destes processos nas empresas.
Entre os principais serviços da formalização digital no âmbito da área jurídica, se encontra a assinatura digital e eletrônica. A primeira, para ser efetuada, é necessário a utilização de um certificado digital, que é a identidade de pessoas físicas e jurídicas no âmbito da internet, portanto, possui validade jurídica inquestionável. Por sua vez, a assinatura eletrônica pode ser efetuada com login e senha, biometria, reconhecimento facial, entre outros e possui evidências técnicas para eventuais atos comprobatórios. Sendo assim, os profissionais do jurídico podem aplicar a assinatura digital e eletrônica em diversas situações, como em:
– Contratos;
– Documentos Societários;
– Procurações;
– Petições;
– Notificações legais;
– Entre outros.
A assinatura digital possui validade jurídica inquestionável, conforme instituído na MP 2.200-2, que equipara a assinatura digital à assinatura de próprio punho. Essa MP instituiu a ICP-Brasil, a qual assegura a autenticidade, integridade, não-repúdio e irretroatividade em relação aos signatários nas declarações constantes nos documentos eletrônicos.
Por outro lado, os demais tipos de assinaturas eletrônicas necessitam de evidências técnicas para eventual comprovação de autoria. Contudo, o Artigo 107 do código civil, enfatiza: “A validade da declaração de vontade não dependerá da forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. Então, é possível concluir que outros tipos de assinatura eletrônica também estão em conformidade com dispositivos da legislação. Ademais, a própria MP 2.200 de 2001 no §2 do artigo 10 dessa MP, diz: “O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.”
Por fim, também é importante mencionarmos acerca da Lei 14063 que trata sobre as assinaturas eletrônicas na área pública definindo em três tipos de assinaturas válidas: simples, avançada e qualificada. De acordo com Maria Arrais, advogada e Digital Innovation Advisor da QualiSign, a assinatura eletrônica qualificada possui o nível mais elevado de confiabilidade devido a segurança dos critérios e normas impostos pela MP 2.200-2.
“As duas primeiras podem ser consideradas assinaturas eletrônicas (que não utiliza um certificado digital). Já a qualificada equivale à uma assinatura digital pois utiliza um certificado digital no momento da formalização”.
O Carimbo de Tempo trata-se de um selo que atesta e assegura de forma idônea a data e hora após o evento ter ocorrido, por exemplo, as assinaturas digitais de um determinado contrato. Com isso, ele cria evidências de sua existência temporal e faz prova de que o documento ou transação já existia naquele momento.
Em suma, o Carimbo de Tempo assegura a autenticidade e integridade das informações e a não violabilidade do documento no período decorrido após a assinatura, produzindo elementos de prova suficiente para o negócio jurídico.
Esse serviço pode ser aplicado em registros de transações eletrônicas, assinaturas digitais e em diversos eventos no âmbito digital onde faz-se necessário a garantia da tempestividade, portanto, é muito útil para diversas tratativas da área jurídica.
O sistema judiciário brasileiro passou a acompanhar as inovações tecnológicas e utilizá-las a seu favor, na tentativa de entregar um serviço mais célere. Uma dessas adaptações é a incorporação de tecnologias na rotina jurídica, incluindo o uso de e-mails para notificações extrajudiciais.
Contudo, não é qualquer e-mail que pode substituir um AR- Aviso de Recebimento. De acordo com o Advogado e Analista da CERS Paolo Lima, é necessário que estes possuam a capacidade de serem acompanhados durante todo o procedimento de envio e recebimento.
“Esse método oferece benefícios notáveis, sendo mais econômico, rápido e conveniente em comparação ao envio tradicional de cartas registradas. Um exemplo de empresas lidando com um grande número de clientes inadimplentes ilustra como essa abordagem pode ser vantajosa. A jurisprudência dos tribunais já começou a mudar, aceitando o uso de e-mails para notificações extrajudiciais, o que pode ser observado no Acórdão 1645461 do TJDFT, por exemplo”, diz Paolo.
Entretanto, para que a substituição dos métodos tradicionais seja confiável, é crucial que as tecnologias empregadas sejam seguras. Por isso, as notificações eletrônicas que substituem a AR tradicional (papel) contam com sistemas de segurança avançados, que registram todas as interações relacionadas ao conteúdo da notificação.
De acordo com Paolo, essas informações são acessíveis e gerenciáveis diretamente a partir do painel de envio da notificação.
“Isso não apenas reforça a validade do método, mas também oferece um nível adicional de comprovação em situações legais”.
As notificações por e-mail estão encontrando aplicação em diversos cenários. Além das notificações extrajudiciais, de cobrança e contratuais, elas também podem ser usadas para convocações e acordos. A crescente versatilidade das notificações por e-mail reflete sua adaptabilidade às necessidades modernas e a sua capacidade de fornecer uma alternativa eficiente aos métodos tradicionais.
A QualiSign é uma empresa com quase três décadas no mercado que disponibiliza uma gama de serviços de formalização digital como: assinatura digital e eletrônica, carimbo de tempo, envio de e-mail com comprovação de entrega, certificado digital e aceite digital entre outros.
Para entender como os nossos serviços podem solucionar os gargalos do jurídico de sua empresa, clique aqui para falar com um especialista.
Olá! Sou Luiz Rodrigues, pai de três filhos e Diretor de Marketing da QualiSign. Sou formado em Processamento de Dados e pós-graduado em Administração pela USP. Com 13 anos de experiência na área de formalização digital, participei da idealização de soluções inovadoras neste mercado.
Assinatura Eletrônica
26 junho, 2025
Outros
23 junho, 2025
Assinatura Digital
23 junho, 2025
