O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 929/21 foi aprovado na Câmara dos Deputados na última semana. Trata-se do acordo Mercosul, que consiste no reconhecimento mútuo de certificados de assinatura digital entre os países do bloco. O acordo foi firmado em 2019 na cidade de Bento Gonçalves (RS) e vem tramitando no Congresso Nacional, passando por diversas comissões da Câmara e agora a proposta será enviada ao Senado Federal.
O texto do projeto prevê que certificados digitais emitidos por certificadores habilitados em cada país do bloco, terão o reconhecimento mútuo, possibilitando, assim, sua utilização em transações privadas e com o governo dos países. Logo, nesse cenário, a assinatura digital também terá o mesmo valor jurídico de uma assinatura realizada de próprio punho, o que já ocorre hoje no Brasil desde a aprovação da MP 2.200-2/2001. Ou seja, há mais de 20 anos.
Conforme o texto, os certificados emitidos em um dos países terão validade em outro somente se um certificador credenciado, com padrões reconhecidos em âmbito internacional, os emitir.
Nesse sentido, segundo a Câmara, esses certificados deverão conter alguns dados que possibilitem:
– Identificar o titular e o certificador (emissor do certificado) sem equívocos, indicando o período de validade, bem como os dados que permitam a sua identificação única;
– Checar se um certificado foi revogado ou não;
– Obter detalhadamente a informação verificada incluída no certificado;
– Acessar as informações para verificação das assinaturas;
– Saber sob qual política de certificação digital ele foi emitido.
O texto do (PDL) 929/21 propõe uma harmonização das práticas de certificação no âmbito operacional dos certificadores credenciados com intuito de viabilizar a comunicação tecnológica entre eles. Sob esse aspecto, essa harmonização das práticas está direcionada, sobretudo:
– Ao controle do acesso aos serviços e perfis;
– À separação das tarefas e competências relacionadas com cada perfil;
– Aos mecanismos de segurança aplicados aos dados e informações sensíveis;
– Aos mecanismos internos de segurança destinados a assegurar a integridade dos dados e processos críticos;
– Para os aspectos de segurança física e lógica das instalações.
Ademais, os países que assinaram o acordo já se comprometeram em garantir a criação de um sistema de credenciamento de controle de prestadores de serviços de certificação, com auditorias e até mesmo mecanismos de sanção para aqueles que não seguirem os critérios legislativos de cada país. Os certificadores seguirão a legislação de proteção de dados dos países envolvidos no tratamento dos dados pessoais.
Já assinado por Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, o Acordo Mercosul traz otimismo ao mercado de formalização digital. Luiz Rodrigues, Diretor de Marketing e Comunicação da QualiSign, empresa com quase 30 anos no mercado, especializada em formalização digital e Autoridade de Registro de Certificado Digital, enxerga no acordo uma importante oportunidade para que os países do bloco estreitem as suas relações. “O Acordo dará mais agilidade e segurança na assinatura digital de documentos com países do bloco e para empresas que necessitam expandir os seus negócios com atuação no Mercosul. Portanto, possibilitará um importante intercâmbio de documentos e estreitamento das relações comerciais entre os países”.
Embora tenha sido firmado em 2019, o poder legislativo de cada país precisa ratificar o Acordo. Nesse sentido, o Uruguai já aprovou, porém, há necessidade de pelo menos mais um país aprovar para o acordo entrar em vigor.
A QualiSign é uma empresa 100% nacional, com quase três décadas de experiência no mercado. É uma autoridade de registro (AR) e certificadora de tempo (ACT). Em seu portal de serviços de formalização digital oferece assinatura digital ICP-Brasil e também aceita outros certificados digitais como aqueles utilizados nos países do Mercosul. Além disso, plataforma oferece Aceite Digital, Envio de notificações por e-mail com selo digital, Carimbo de Tempo e Certificação Digital. Para maiores informações, clique aqui e fale com um especialista.
Olá! Sou Luiz Rodrigues, pai de três filhos e Diretor de Marketing da QualiSign. Sou formado em Processamento de Dados e pós-graduado em Administração pela USP. Com 13 anos de experiência na área de formalização digital, participei da idealização de soluções inovadoras neste mercado.
Assinatura Digital
10 setembro, 2024
Certificado Digital
20 agosto, 2024
Chancela Eletrônica
31 julho, 2024